Veto do Executivo ao Projeto de Lei CM nº 042-03/2023 que fixa prazo à prefeitura para executar o serviço no Programa Zeladoria nas Calçadas recebeu parecer contrário.

As Comissões de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Lajeado, emitiram 4 pareceres a matérias legislativas na reunião conjunta que realizaram no plenário da Casa nesta segunda-feira (29/05).

Matérias liberadas irão para votação no Plenário da Casa Legislativa na sessão de terça-feira.

Confira as matérias que estiveram em pauta:

PROJETO DE LEI Nº 53/2023 - Autoriza o Município de Lajeado a receber em doação um terreno urbano de propriedade de Rosane Maria Schena e Valmor Antônio Schena.

Situação: Parecer pela legalidade.

PROJETO DE LEI Nº 54/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Situação: Retido. Aguarda parecer.

PROJETO DE LEI Nº 55/2023 - Altera os artigos 1º e 2º e os Anexos I - 1 e I - 2 da Lei nº 7.781, de 09 de maio de 2007.

Situação: Parecer pela legalidade.

VETO AO PROJETO DE LEI CM Nº 42/2023

Situação: Parecer pela ilegalidade.

VETO AO PROJETO DE LEI CM Nº 37/2023

Situação: Retido. Aguarda parecer.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - Altera a Lei Complementar nº 001/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado.

Situação: Parecer pela legalidade.

PROJETO DE LEI CM Nº 47/2023 - Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno de Espectro Autista. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.

Situação: Retido. Aguarda parecer.

PROJETO DE LEI CM Nº 48/2023 - Cria o programa “Naming rights” de cessão onerosa de direito à nomeação e eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Lajeado. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.

Situação: Retido. Aguarda parecer jurídico.

PROJETO DE LEI CM Nº 49/2023 - Dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.

Situação: Retido. Aguarda parecer jurídico.

PROJETO DE LEI CM Nº 50/2023 - Altera a Lei No 8277/2009, que cria e estabelece a competência e estrutura da junta administrativa de recursos e infrações – JARI. VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.

Situação: Retido. Aguarda parecer jurídico.

A Próxima reunião será realizada no dia 05/06, às 9 h. Acompanhe através do Facebook ou nosso canal no YouTube.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 29/05/2023

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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