A Câmara de Vereadores realizou, nesta quinta-feira, dia 7, a quinta sessão ordinária de 2019. Três projetos estavam na ordem do dia: PLs 115/18, 165/18 e 024/19. Os PLs 165 e 024 foram aprovados por unanimidade. Já o PL 115 recebeu pedido de vistas.

A Câmara de Vereadores realizou, nesta quinta-feira, dia 7, a quinta sessão ordinária de 2019. Três projetos estavam na ordem do dia: PLs 115/18 (autoriza o Poder Executivo a desafetar da destinação de área institucional, afetar para bem dominial e permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Agro Comercial Klein Ltda), 165/18 (institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte do Município de Lajeado (e-CAC) )e 024/19 (altera o art. 2º da Lei nº 6.004, de 12 de dezembro de 1997, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA – e dá outras providências).

Os PLs 165 e 024 foram aprovados por unanimidade. Já o PL 115 recebeu o pedido de vistas do vereador Marquinhos Schefer (MDB) e apenas a colega Mariela Portz (PSDB) foi contrária. Confira todos os projetos na íntegra em: https://goo.gl/JfB5p9. A próxima sessão ordinária ocorre no dia 12 de março.

Pedido de destaque

O vereador Sergio Rambo (PT) pediu destaque para o requerimento apresentado pelos colegas Marquinhos Schefer, Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Paulo Adriano da Silva (PPL). Todos os vereadores votaram de forma favorável.

No requerimento, os vereadores solicitam que a Secretaria de Educação (SED) e a Secretaria de Administração (Sead) revoguem o artigo 5º e 6º do Decreto Municipal nº 10.709 de 16 de agosto de 2016 que proíbe as famílias de inscrever crianças que tenham idade de até quatro meses e as famílias que não aceitarem a vaga ofertada, serão colocadas no final da lista.

Ainda ressaltam no documento que a Constituição Federal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, impõem políticas de proteção da criança e do adolescente, o que representa a disponibilização de vagas suficientes em Escolas de Educação Infantil para que as mães/pais possam deixar seus filhos em segurança e com isso, poder trabalhar e fornecer melhores condições de vida aos mesmos.

 

Data de publicação: 08/03/2019

Créditos: Carolina Gasparotto

Créditos das Fotos: Carolina Gasparotto

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