A pauta do encontro conduzida pelo secretário da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) foi o PL 064, que trata sobre as multas, entre elas, as previstas para sacadas fechadas.

A Câmara de Vereadores realizou, na manhã desta terça-feira, dia 19, mais uma reunião das Comissões. A pauta do encontro conduzida pelo secretário da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) foi o PL 064 (altera a Lei nº 5.848 de 20/12/96, que institui o Código de Edificações de Lajeado), que trata sobre as multas, entre elas, as previstas para sacadas fechadas.

Para discutir o projeto com os vereadores e assessores, participaram da reunião o secretário da Seplan, Rafael Zanatta; a assessora jurídica do Executivo, Elis Hoss; representante do Crea Lajeado, Daniel Bergesch; da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Vale do Taquari (Seavat), Maria Otília Müller Klein e do Sindicato das Indústrias da Construção Civil, Mobiliária, Marcenarias, Olarias e Cerâmicas para a Construção, Artefatos e Produtos de Cimento e Concreto Pré-Misturado do Vale do Taquari (Sinduscom-VT), Jairo Valandro.

Ranzi voltou a falar sobre as três emendas apresentadas e reiterou que é contra a cobrança de multa para quem fechou ou pretende fechar a sua sacada. O presidente da Casa, vereador Eder Spohr (MDB) é da mesma opinião. “Tem pessoas que fecham a sua sacada e pagam o valor em dez prestações, justamente porque não têm o dinheiro para efetuar o pagamento à vista. Como eles pagarão R$ 2 mil, R$ 3 mil de multa?”, questionou.

A secretária da Casa, vereadora Neca Dalmoro (PDT) concordou com o presidente Spohr. “Não podemos pensar apenas em prédios classe A, é preciso pensar na população como um todo”, ressaltou. O assessor Jean Tasca também é contra ao pagamento de multa em caso de sacadas fechadas e salientou que o vereador Paulo Tori (PPL) assinou, junto com Ranzi, a emenda que trata sobre o assunto.

O outro lado

Zanatta fez questão de salientar que não é o simples fato de fechar uma sacada que irá gerar multa. “A multa somente será gerada caso o índice construtivo ultrapassar o permitido.” A preocupação das entidades diz respeito às sacadas que são transformadas em outros cômodos da casa. “Existem muitos casos em que o morador fecha a sacada, retira a porta de vidro e transforma o espaço em uma sala mais ampla, o que é ilegal. A extrapolação da área construtiva não está na área computada”, explicou a representante da Seavat.

O vereador Ildo Salvi (Rede) diz que o código de Edificações deve ser respeitado. “Ou a lei é aplicada ou ela é revogada.” O representante do Crea Lajeado explica que a fiscalização pode ser feita em parceria com o Executivo, o que já ocorre em outros municípios. “Condenamos qualquer construtor que queira burlar o índice construtivo. Se existe lei, ela deve ser seguida”, acrescentou o representante do Sinduscom-VT. “Não podemos esquecer que esse projeto propõe um valor 90% menor do que as cobranças feitas por decreto”, concluiu o coordenador de Relações Comunitárias e Setoriais da Prefeitura, Ítalo Reali.

Data de publicação: 19/06/2018

Créditos: Carolina Gasparotto

Créditos das Fotos: Carolina Gasparotto

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