A reunião desta quinta-feira contou com a presença da assessora jurídica do Executivo, Elis Hoss, que esclareceu algumas dúvidas a respeito dos PLs 100 e 103.
A Câmara de Vereadores realizou, nesta quinta-feira, dia 30, mais uma reunião das Comissões. Na pauta, os PLs 100 (autoriza os servidores integrantes da equipe do Serviço de Inspeção Municipal – SIM a dirigir veículos), 103 (altera os anexos II e V da Lei nº 10.079, de 30 de março de 2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado), 104 (abertura de crédito suplementar para a ALE), 105 (abertura de crédito especial para a Seosp) e CMs 038 (denomina de Praça João Berté Área Pública localizada no Loteamento Antares (Vila Campestre) no Bairro Campestre) e 039 (altera dispositivos da Lei n° 8.485 de 16 de dezembro de 2010).
O PL 100 possui uma emenda apresentada pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB). O projeto de lei está liberado para ser votado. Entretanto, o parecer do assessor Jurídico da Casa, Gustavo Heinen foi pela ilegalidade, pois ele acredita se tratar de desvio de função. O PL 104 ficou com a assessoria das Comissões para coleta de mais informações a respeito do repasse financeiro para a ALE.
O CM 038 precisa de uma correção na capa do projeto, onde consta de forma errada o nome do bairro a ser beneficiado. Os PLs 103, 105 e CM 039 foram liberados pelas Comissões. Além disso, o PL 084 e os CMs 034 e 037, que não estavam na pauta do dia, também foram liberados para a votação. Confira os projetos na íntegra em: https://goo.gl/JfB5p9.
A reunião desta quinta-feira contou com a presença da assessora jurídica do Executivo, Elis Hoss, que esclareceu algumas dúvidas a respeito dos PLs 100 e 103. O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, vereador Ildo Salvi (Rede).
Jurídico da Casa (c) e Jurídico do Executivo (d) debateram sobre a legalidade do PL 100
Data de publicação: 30/08/2018
Créditos: Carolina Gasparotto
Créditos das Fotos: Carolina Gasparotto