O PL 135, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Cohab/RS, foi um dos projetos liberados na reunião de hoje.

A Câmara de Vereadores realizou, nesta terça-feira, dia 10, mais uma reunião das Comissões. O encontro foi conduzido pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Mozart Lopes (PP). Foram analisados 12 projetos e, destes, sete foram liberados para votação. Confira, abaixo, a lista de PLs e como ficou a situação de cada um deles:

PL 036 – Institui o Plano Diretor de Lajeado.

Como ficou: o projeto será debatido na próxima quinta-feira, dia 12, durante a reunião das Comissões. As arquitetas da Prefeitura serão convidadas para participar. Vereadores devem apresentar novas emendas.

PL 125 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento três áreas de terrenos urbanas pela execução das obras do Parque Piraí.

Como ficou: o projeto ficou com a Comissão de Justiça e Redação.

PL 126 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Lajeado – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Como ficou: o projeto permanece com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB).

PL 127 – Institui o “Pro_Move Lajeado” e caracteriza a “Rota da Inovação” como ação estratégica.

Como ficou: o projeto permanece com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB).

PL 135 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS.

Como ficou: o projeto foi liberado para votação.

PL 136 - Altera o Art. 2º da Lei nº 4.188, de 16 de novembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras para o SESI e dá outras providências.

Como ficou: o projeto fica com as Comissões para receber o parecer do Jurídico da Casa.

Projetos devolvidos pelo Jurídico e liberados:

PL 123 - Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total dos créditos tributários oriundos da Taxa de Licença e Localização das Entidades de Assistência Social do Município.

CM 079 - Estabelece critérios nos boletos de pagamento da taxa de água do Município, Associação de moradores e particulares, e dá outras providências.

CM 081 - Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do município de Lajeado e dá outras providências.

CM 082 - Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Lajeado.

CM 083 - Institui no município de Lajeado a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, e dá outras providências.

CM 089 - Altera a lei municipal nº 9778, de 20 de março de 2015 cria o “programa uso racional da água” no município de lajeado e dá outras providências.

Data de publicação: 10/12/2019

Créditos: Carolina Gasparotto

Créditos das Fotos: Carolina Gasparotto

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