RSS Lajeado - RS Notícias de Lajeado/RS Wed, 23 Jun 2021 09:34:48 -0300 Wed, 23 Jun 2021 09:34:48 -0300 Zend_Feed_Writer 1.12.21dev (http://framework.zend.com) https://lajeado.rs.leg.br/rss Comissão Especial trabalha na revisão do Regimento Interno da Câmara Mon, 21 Jun 2021 17:26:08 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2491/?comissao-especial-trabalha-na-revisao-do-regimento-interno-da-camara.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2491/?comissao-especial-trabalha-na-revisao-do-regimento-interno-da-camara.html Os vereadores integrantes da Comissão Especial, liderados pelo vereador Deoli Graff (PP), continuam empenhados no trabalho que visa alterar e revisar o Regimento Interno do Poder Legislativo de Lajeado. As reuniões ordinárias estão ocorrendo desde o mês de fevereiro e devem se estender até final de agosto deste ano.

A Comissão Especial tem acompanhamento do assessor jurídico da Casa, Gustavo Heinen, responsável também pela elaboração do texto base.

O Regimento Interno rege as atribuições administrativas e legislativas da Câmara definindo os trâmites dos Projetos de Lei, o andamento das sessões e norteia as ações do Legislativo, definindo, ainda, direitos e deveres dos vereadores e as competências da Mesa Diretora e Comissões Técnicas. Seu texto-base é datado de dezembro de 1992.

Além de Graff integram a Comissão Especial os vereadores: Marcio Dal Cin (PSDB), Alex Schmitt (PP), Heitor Hoppe (PP) e Paula Thomas (PSDB).

A próxima reunião ordinária acontecerá na segunda-feira (28/06), após a reunião das Comissões Permanentes, no Plenário da Casa.

 

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Comissões Permanentes da Câmara se reúnem para análise de 5 Projetos de Lei Mon, 21 Jun 2021 15:40:20 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2490/?comissoes-permanentes-da-camara-se-reunem-para-analise-de-5-projetos-de-lei.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2490/?comissoes-permanentes-da-camara-se-reunem-para-analise-de-5-projetos-de-lei.html As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social estiveram reunidas na Câmara de Vereadores na manhã desta segunda-feira (21/06) para discussão e análise de 5 projetos que estão tramitando na casa.

O trabalho feito nas Comissões Permanentes é essencial para dar condições de os Projetos de Lei serem colocados em votação para discussão e aprovação.

Projetos com Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei nº 044-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial à contratação de empresa de consultoria para acompanhamento e orientação do processo de readequação do Arquivo Histórico Municipal.

Projeto de Lei CM nº 030-01/2021 que denomina de Rua Sérgio Lopes Craide a Rua A, localizada no Loteamento Recanto da Floresta, no Bairro Floresta, de autoria do vereador Mozart Lopes (PP).

Projetos Retidos nas Comissões:

Projeto de Lei nº 048-01/2021 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre as Políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ficou retido aguardando mais esclarecimentos por parte do Executivo.

Projeto de Lei nº 049-01/2021 que altera a Lei nº 10.739/18, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade de Zelindro Vargas e Beatriz Mohr Vargas. Ficou retido em razão da incompletude de informações contidas na mensagem justificativa.

Projeto de Lei CM nº 029-01/2021 que revoga expressamente as leis que especifica. A proposta é resultado do trabalho realizado pela Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização e assinada pelos vereadores Alex Schmitt (PP), Márcio Dal Cin (PSDB) e Paula Thomas (PSDB). O Projeto ficou retido até que os relatórios referentes às leis sejam disponibilizados a todos os vereadores para análise.

 Pedido de Urgência

A Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social acolheu o pedido de urgência do vereador Alex Schmitt (PP) ao Projeto de Lei CM nº 016-01/2021, de sua autoria, que reconhece as atividades presenciais das redes pública e privada de ensino como essenciais para a população de Lajeado.

Estiveram presentes os vereadores Deoli Graff (PP), Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), Paula Thomas (PSDB), Mozart Lopes (PP), Alex Schmitt (PP), Marcio Dal Cin (PSDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Marcos Schefer (MDB).

A próxima Reunião Ordinária acontecerá na segunda-feira (28/06), às 9 horas, no Plenário da Casa.

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CDL Lajeado encaminha renovação da parceria com Câmara de Vereadores Fri, 18 Jun 2021 09:05:21 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2489/?cdl-lajeado-encaminha-renovacao-da-parceria-com-camara-de-vereadores.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2489/?cdl-lajeado-encaminha-renovacao-da-parceria-com-camara-de-vereadores.html O encontro ocorreu na sede da entidade e contou com a presença de nove dos 15 edis, para os quais foi apresentado um resumo dos resultados da Chegada do Papai Noel de 2020, bem como os projetos em torno da organização do evento para este ano. A apresentação esteve a cargo do presidente Aquiles Mallmann e o grupo visitante foi composto pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Isidoro Fornari Neto, além dos vereadores Alex Schmitt, Ana Rita da Silva Azambuja, Carlos Eduardo Ranzi, Deoli Graff, Heitor Luiz Hoppe, Jones Barbosa da Silva, Paula Thomas e Oilquer Soares dos Santos (representante do vereador Márcio Dal Cin).

O dirigente da CDL Lajeado reforçou a importância do evento e das parcerias para sua realização. “É uma iniciativa que só se viabiliza com a construção de apoios como esse, da Câmara de Vereadores.  Somo muito gratos a vocês e contamos mais uma vez com esse importante aporte”, disse Mallmann, que entregou a proposta de 2021 para o presidente do Legislativo. Ele destacou os aspectos positivos do projeto, que valoriza artistas e prestadores de serviços da região, atrai pessoas a Lajeado e cria o clima natalino de abertura dos festejos para a comunidade regional. As ações planejadas para dezembro também incluem os desfiles e o cortejo. Segundo Fornari Neto, o assunto será agora debatido e avaliado pela Casa. “Quando a parceria é boa, certamente a Câmara analisa com bons olhos”, afirmou.

A reunião também serviu para divulgar as demais campanhas promocionais deste ano, as ações sociais e as próximas iniciativas de estímulo às vendas, como Dia dos Avós, Dia dos Pais e Dia das Crianças. Também participaram do encontro o vice-presidente de Comércio, Rodrigo Herrmann, a diretora executiva Soraide Graf e a supervisora Carolina Gudolle.

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Comissão de Revisão do Regimento Interno segue analisando texto base Wed, 16 Jun 2021 15:31:39 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2488/?comissao-de-revisao-do-regimento-interno-segue-analisando---texto-base.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2488/?comissao-de-revisao-do-regimento-interno-segue-analisando---texto-base.html Na manhã dessa terça-feira (15/06) os vereadores membros da Comissão Temporária de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado realizaram reunião ordinária para a análise e finalização do texto base.

Entre os principais destaques que pautam os trabalhos da Comissão está a atualização do texto para a realidade atual do Poder Legislativo de Lajeado. Das inovações a serem implantadas no novo Regimento Interno constam a estruturação da ouvidoria e a criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

O presidente da comissão vereador Deolí Graff (PP) agendou a próxima reunião para o dia 21/06, logo após a reunião conjunta das comissões permanentes da Casa.

Integram a Comissão Temporária de Estudo e Revisão do Regimento Interno os vereadores: Deolí Gräff (Presidente), Alex Schmitt (Secretário), Paula Thomas (Relatora), Heitor Hoppe (Membro) e Marcio Dal Cin (Membro).

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Suplente Vanderlei Soares assume vaga na Câmara Wed, 16 Jun 2021 10:45:22 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2487/?suplente-vanderlei-soares-assume-vaga-na-camara.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2487/?suplente-vanderlei-soares-assume-vaga-na-camara.html Logo após a abertura da sessão Plenária desta terça-feira (15/06), o presidente Isidoro Fornari (PP), deu posse ao novo integrante da Casa. O 4º Suplente de Vereador, Vanderlei Soares, prestou juramento e assumiu por quinze dias a vaga do titular Adriano da Rosa (PSB), afastado para tratamento de saúde.

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Plenário acata veto parcial a alteração na Lei que Cria o Fundo de Proteção Florestal Wed, 16 Jun 2021 10:27:01 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2486/?plenario-acata-veto-parcial-a-alteracao-na-lei-que-cria-o-fundo-de-protecao-florestal.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2486/?plenario-acata-veto-parcial-a-alteracao-na-lei-que-cria-o-fundo-de-protecao-florestal.html Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15/06), o Plenário da Câmara de Lajeado acatou por 13 x 1, a mensagem de Veto Parcial do Prefeito ao Projeto de Lei n° 017-01/2021, aprovado em 20/04, que altera a Lei que Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Proteção Florestal. Segundo justificativa, após análise técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (SEMA), verificou-se que as Emendas 02 e 03, aprovadas junto com o PL, são contrárias ao interesse público. O vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) se manifestou contrário ao veto.

A apreciação do Projeto de Lei CM n° 016-01/2021 que reconhece as atividades presenciais das redes pública e privada de ensino como essenciais para a população de Lajeado, foi adiada. A proposta do vereador Alex Schmitt (PP) recebeu pedido de vistas do vereador Antônio Marcos Schefer (MDB), que terá mais 10 dias para realizar análise.

O Projeto de Lei CM n° 028-01/2021 que denomina de Rua Esplanada a Rua D, localizada no Loteamento Conventos IV, no Bairro Conventos, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), foi aprovado por unanimidade.

Por fim, os vereadores se manifestaram de forma favorável à aprovação do Requerimento n° 769/2021, que solicita ao Poder Executivo atenção especial ao recebimento das calçadas de passeio, notadamente as rampas de acesso, na Avenida dos Ipês. O documento assinado pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) recebeu pedido de destaque, para votação em separado, do vereador Marcio Dal Cin (PSDB). Segundo ele, ofício semelhante já teria sido enviado por seu gabinete mas ficado sem resposta. “Estamos encaminhando o caso ao Ministério Público para que faça a fiscalização”, concluiu.

A próxima reunião ordinária será realizada no dia 21/06, a partir das 17h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Lajeado.

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Comissão Temporária finaliza relatório sobre contrato do município com a CORSAN Tue, 15 Jun 2021 15:40:26 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2485/?comissao-temporaria-finaliza-relatorio-sobre-contrato-do-municipio-com-a-corsan.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2485/?comissao-temporaria-finaliza-relatorio-sobre-contrato-do-municipio-com-a-corsan.html Os vereadores que participam da Comissão Especial criada para analisar o contrato de prestação de serviços do município com a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) aprovaram, durante reunião na manhã desta segunda-feira (14/06), o relatório que finaliza os trabalhos de investigação.

O Presidente da Comissão, vereador Márcio Dal Cin (PSDB), fez a leitura da conclusão dos trabalhos, que foi aprovado pelo colegiado, e segue agora apreciação de todos os vereadores, antes de ser encaminhado ao Secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura - Luiz Henrique Viana, com pedido de providências quanto a atuação da Companhia na prestação dos serviços em Lajeado.

Na avaliação de Dal Cin apesar das dificuldades no acesso às informações - impostas tanto pela Administração Municipal quanto pela CORSAN e pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), as diligências foram realizadas. “O trabalho foi bem feito, e conseguimos demonstrar, através do relatório, que a CORSAN não cumpre em sua totalidade no que se refere à prestação de serviço definida em contrato”, explicou Dal Cin.

O relatório também aponta a insatisfação dos vereadores em relação ao desempenho do Gerente da CORSAN em Lajeado, Alexsander Pacico.

Além do Presidente Marcio Dal Cin, integram a Comissão os vereadores: Paula Thomas (Secretária), Jones Barbosa da Silva (Relator), Deoli Graff (Membro), Alex Schmitt (Membro) e Heitor Hoppe (Membro).


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Diretora do RPPS é convidada para prestar esclarecimentos às Comissões Permanentes da Câmara Tue, 15 Jun 2021 14:12:38 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2484/?diretora-do-rpps-e-convidada-para-prestar-esclarecimentos-as-comissoes-permanentes-da-camara.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2484/?diretora-do-rpps-e-convidada-para-prestar-esclarecimentos-as-comissoes-permanentes-da-camara.html As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lajeado realizaram, na manhã desta segunda-feira (14/06), reunião ordinária com a participação da Diretora Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Lajeado, Patrícia Scheibel, convidada a falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº03-01/2021 que altera a Lei que institui o RPPS.

De acordo com a Diretora, o PL propõe ajustes na Lei adaptando alguns pontos à realidade atual. Entre as principais mudanças estão as atribuições dos diretores; adequação à lei contábil, na qual a liquidação das despesas do RPPS é prerrogativa exclusiva do contador (fato que já acontecia na prática); mudanças na periodicidade das reuniões realizadas pelos Conselhos de Administração, Fiscal e Técnico; e a necessidade de revogação do prazo de 30 dias para avaliação do pedido de aposentadoria

A Diretora do RPPS, Patrícia Scheibel, veio acompanhada do Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Natanael dos Santos.

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Reunião conjunta das comissões vota pareceres de projetos, emendas e veto parcial Mon, 14 Jun 2021 16:36:47 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2483/?reuniao-conjunta-das-comissoes-vota-pareceres-de-projetos-emendas-e-veto-parcial.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2483/?reuniao-conjunta-das-comissoes-vota-pareceres-de-projetos-emendas-e-veto-parcial.html Em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Lajeado, realizada na manhã desta segunda-feira (14/06), o colegiado aprovou parte das matérias que se dividiram entre projetos de lei, emendas e um veto parcial.

Os membros das comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social emitiram pareceres sobre as seguintes propostas:

Projeto de Lei Complementar nº 003, que altera a Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Lajeado, foi apreciado como legal e constitucional e liberado para ir à votação em plenário.

Projeto de Lei Complementar nº 004, que autoriza a contratação temporária de Assistentes Sociais e Psicólogo, também foi apreciado como legal e constitucional e agora segue à tramitação ordinária.

Projeto de Lei n º 045-001/2021, que autoriza o Executivo a conceder direito de uso sobre uma edificação ao Instituto Geral de Perícias (IGP), foi analisado como legal e constitucional e segue para apreciação em plenário.

Projeto de Lei nº 047-01/2021, que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para pagamento de reajuste de contrato, ficou retido nas Comissões para melhores explicação por parte do Executivo.

Projeto de Lei CM nº028-01/202, que denomina de Rua Esplanada a Rua D, localizada no Loteamento Conventos IV, no Bairro Conventos, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), foi apreciado como legal e constitucional e segue para votação.

Duas emendas ao Projeto de Lei CM 016-01/2021 também foram analisadas pelas comissões. A Emenda nº 01, que inclui a obrigatoriedade de vacinação a todos os envolvidos nas atividades de ensino, foi considerada ilegal e inconstitucional, seguindo o parecer emitido pelo Departamento Jurídico da Casa. Já a Emenda nº 02, que acrescenta as atividades religiosas como serviços essenciais em Lajeado, foi apreciada como legal e constitucional. Os dois pareceres seguem para serem apreciados pelo plenário.

Em função da urgência as comissões ainda incluíram na pauta a análise do Veto Parcial do Prefeito Marcelo Caumo (PP) ao PL nº 17-01/2021, que altera a Lei que Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Proteção Florestal. O veto foi liberado pelas comissões e segue para apreciação em plenário.

A próxima reunião ordinária será realizada no dia, 21/06, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Lajeado.

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Aprovado Projeto de Lei que amplia em 2 anos a vida útil dos veículos escolares privados Wed, 09 Jun 2021 14:40:22 -0300 https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2482/?aprovado-projeto-de-lei-que-amplia-em-2-anos-a-vida-util-dos-veiculos-escolares-privados.html https://lajeado.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2482/?aprovado-projeto-de-lei-que-amplia-em-2-anos-a-vida-util-dos-veiculos-escolares-privados.html A Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado realizou reunião ordinária nesta terça-feira (08/06) e aprovou 2 Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.

Acordo de líderes partidários permitiu a votação do Projeto de Lei Nº 046-01/2021, que altera a Lei n° 8.800/2011. A proposta do Executivo garante que veículos cadastrados no transporte escolar do município, até março de 2020, tenham sua vida útil ampliada de 15 para 17 anos. A medida visa amenizar os impactos da pandemia que atingiram essa classe. A administração pública considerou o fato dos veículos terem seu desgaste minimizado por não circularem durante a suspensão das aulas presenciais. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O plenário aprovou, com um voto contrário do vereador Heitor Hoppe (PP), o Projeto de Lei n° 033-01/2021, que altera a Lei Municipal nº 6.697/2001, incluindo técnicos em eletrotécnica; técnicos em eletroeletrônica; e técnico em eletrônica, no rol de profissionais que podem responsabilizar-se pelos serviços realizados por empresas que se dediquem à instalação de cercas energizadas.

O Projeto de Lei CM n° 017-01/2021 que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e funcionários da educação, teve votação adiada após pedido de vistas do vereador Lorival Silveira (PP). A proposição, de autoria dos vereadores Sérgio Kniphoff (PT) e Carlos Eduardo Ranzi (MDB), fica sob análise por mais 10 dias.

O vereador Éder Sphor (MDB) pediu vistas e terá mais 10 dias para analisar o Projeto de Lei CM n° 026-01/2021, que altera a Lei 5.840/96 de responsabilização dos proprietários pela limpeza e manutenção de terrenos sem construção.

Pela proposta, os possuidores de áreas em mau estado de conservação, com acúmulo de lixo, água, presença de animais peçonhentos ou alastradores de doenças, serão notificados pela Prefeitura e terão prazo para adequação. Caso contrário, a Prefeitura poderá executar o serviço de roçada ou limpeza, sob cobrança de taxa. O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores Paula Thomas (PSDB), Márcio Dal Cin (PSDB), Deolí Graff (PP) Alex Schmitt (PP), Adriano Rosa (PSB), Heitor Hoppe (PP), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).

Estava prevista a apreciação do parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade do Projeto de Lei CM n° 020-01/2021, que estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Porém, antes da votação, o Projeto de Lei foi retirado pelos autores Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB), Márcio Dal Cin (PSDB) e Sérgio Kniphoff (PT), que pretendem fazer alterações antes de reapresentá-lo.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 15/06, a partir das 17h, no Plenário da Câmara Municipal.

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