Alex Schmitt

Projeto de Resolução nº 002-02/2022 - Projeto de Resolução

Autoriza a devolução parcial do duodécimo (Art. 29-A, CF), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sugerindo-se utilização em campanha em prol da doação de órgãos, em vista do Setembro Verde.

Emenda PL nº 073-02/2022 - EMENDA SUPRESSIVA I

Suprime parte do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 073/2022.

Mensagem - ordem interna

Vedada utilização do estacionamento destinado à Câmara de Vereadores por veículos adesivados ou identificados de qualquer maneira com postulantes aos cargos eletivos, bem como a utilização de espaço físico do Poder Legislativo, assim como os bens públicos a ele pertencentes, para fins de campanha ou propaganda vinculada a qualquer candidato.