Projeto de Lei CM - CM 016-01/2013 de 14/02/2013 Autoria Carlos Kayser

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 14/02/2013

Altera a Lei nº 5.840, de 17 de dezembro de 1996, acrescentando os §§ 1º,2º,3º,4º e 5º ao Art. 65.