Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 18/12/2012
Altera a Lei nº 8.276, de 24 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política de Habitação no Município e altera legislação municipal que cria o Conselho Municipal de Habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação FMH.
