Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 11/12/2012
Prorroga por um ano, a contar de janeiro de 2013, a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 11/12/2012
Prorroga por um ano, a contar de janeiro de 2013, a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002.
