Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 10/12/2012
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 10/12/2012
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
