Câmara aprova Projeto que prevê a divulgação dos medicamentos em falta na Farmácia Escola

Em sessão Plenária realizada nesta terça-feira (17/08), na Câmara Municipal de Lajeado, cinco Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram aprovados. Um parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ainda foi acatado. O Relatório da Comissão da Corsan teve votação adiada.

O Projeto de Lei CM n° 046-01/2021 de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que determina que a relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Farmácia Escola, sejam divulgados mensalmente foi aprovado. Segundo mensagem justificativa, a proposta busca maior transparência, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal.

O Projeto de Lei n° 063-01/2021 que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade de Zelindro Vargas e Beatriz Mohr Vargas também foi aprovado.

Aprovado ainda o Projeto de Lei n° 064-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito para a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, no valor total de R$45.000,00. Os valores serão destinados para o pagamento do auxílio emergencial do esporte.

O Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade do Projeto de Lei CM n° 023-01/2021 foi acatado. A proposição estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, a categoria dos comerciários. Manifestaram-se contrários a ilegalidade os  vereadores Antônio Marcos Schefer (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB)(PP), Lorival Silveira (PP)Sérgio Kniphoff (PT) e Carlos Eduardo Ranzi (MDB).

O Projeto de Lei CM n° 038-01/2021, que propõe a instalação de câmeras de segurança nas dependências e entorno de todas Escolas Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (EMEFs), que também recebeu o Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade, teve a votação adiada. O vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) apresentou emenda, que ainda precisa passar pelas comissões. O CM é de autoria dos vereadores Éder Spohr (MDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Antônio Marcos Schefer (MDB), Jones Barbosa (MDB) e Sérgio Kniphoff (PT).

O Projeto de Lei CM n° 050-01/2021 que institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha proposto pelo vereador Oilquer Soares dos Santos (Neco) foi aprovado com uma emenda modificativa, que traz nova disposição ao texto. A emenda apresentada pelas vereadoras Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Paula Thomas (PSDB) inclui a instituição da Campanha Agosto Lilás no município. O vereador Alex Schmitt votou contrário a aprovação da proposta.

Foi adiada por pedido de vistas do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) a votação do Projeto de Lei CM n° 052-01/2021 que denomina de Parque do Imigrante Nilo Rotta, o atual Parque do Imigrante, localizado no Bairro Alto do Parque. Rotta que faleceu em 1992, foi um grande empresário, líder comunitário, participou ativamente da ACIL, do Lions Clube de Lajeado, SAIDAN e do Clube Esportivo Lajeadense. A proposta é de autoria dos vereadores Deoli Graff (PP), Paula Thomas (PSDB) e Mozart Lopes (PP). Ranzi apontou a falta de autorização da Associação dos Moradores do Bairro Alto do Parque.

Relatório da Corsan

A votação do Relatório Final da Comissão Especial Temporária que analisou o contrato de prestação integral e as entregas de serviços prestados pela CORSAN, também foi adiada. Alguns vereadores divergem sobre uma das recomendação que é de afastamento do gerente local da Corsan, Alexsander Pacico. A votação deve ocorrer nas próximas semanas.

Acordo de Liderança

Após acordo articulado pelo líder de governo, vereador Mozart Lopes (PP), foi incluído na pauta e posteriormente aprovado o Projeto de Lei Nº 062-01/2021. A propositura autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar para a Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$ 15.000,00. O valor será destinado à ALSEPRO– Associação Lajeadense Pró-Segurança Pública, visando implementar o Projeto Bike Solidária.

Para viabilizar a campanha em prol da doação de órgãos, em vista do Setembro Verde, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução N° 002-01/2021, que autoriza a devolução parcial e antecipada de verbas relativas ao duodécimo, que pertence a Câmara de Lajeado, até o limite de R$ 10.000,00,

Requerimentos em Destaque

Por fim, os vereadores aprovaram quatro requerimentos que receberam pedido de votação em separado na sessão anterior.

Requerimento n° 1.083/2021 do vereador Éder Sphor, que solicita ao Executivo que venda o terreno das câmaras mortuárias e terceirize os serviços fúnebres para empresas privadas.

Requerimento n° 1.091/2021 das vereadoras Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Paula Thomas (PSDB), que olicita a Mesa Diretora que convide para fazer Uso da Tribuna, a Delegada Titular da 19ª Delegacia de Polícia Regional do Interior, Shana Luft, a Delegada Titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Lajeado, Márcia Bernini, e representantes do Centro de Referência e Atendimento à Mulher (Cram), para falar sobre o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher.

Requerimento n° 1.110/2021 do vereador Deoli Graff (PP), que solicita ao Executivo / Secretaria de Meio Ambiente, que preste as seguintes informações: Se tem conhecimento da aplicação de agrotóxicos no município de Lajeado? Se exerce algum tipo de fiscalização para coibir a aplicação de agrotóxicos no município?  Se tem algum tipo de controle na comercialização de agrotóxicos no município?

Requerimento n° 1.124/2021 do vereador Adriano da Rosa (PSB), que solicita ao Poder Executivo que providencie um lugar adequado para a colocação da Casa dos Artesão dentro da Praça da Matriz e posicionada em frente à Rua Júlio de Castilhos assim neste local os participantes da intimidade poderão se estabelecer e comercializar o seu trabalho com local fixo na cidade e assim melhorar sua fonte de renda, onde toda a comunidade vai poder ter acesso ao trabalho destas famílias.

Todos as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada no dia 24/08, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 18/08/2021

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes