Reunião foi conduzida pelo vereador Alex Schmitt, Presidente da CJR, e contou com a presença do Secretário Municipal da Fazenda - Guilherme Cé.
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, se reuniram conjuntamente na manhã desta quarta-feira (13/10) para estudo de matérias legislativas em trâmite.
A reunião contou com a presença do Secretário Municipal da Fazenda - Guilherme Cé, que trouxe aos vereadores esclarecimentos acerca da matéria que permite dação em pagamento de imóveis para quitar dívidas.
Confira como ficou a situação de cada matéria incluída na pauta:
Projeto de Lei nº 086-01/2021 que autoriza o Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, uma área urbana de terrenos de propriedade de Landhaus Consultoria de Investimentos Ltda.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade.
Projeto de Lei nº 087-01/2021 - Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental para as Entidades de Assistência Social que recebam subvenções do município.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade.
Projeto de Lei CM nº 062-01/2021 - Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem estar equipados com GPS para rastreamento e dá outras providências.
Situação: Ficou retido aguardando parecer jurídico solicitado pela Comissão de Justiça e Redação.
Emenda ao Projeto de Lei nº 084-01/2021.
Situação: Comissão de Justiça e Redação acatou o parecer pela ilegalidade da proposta emitido pelo Assessor Jurídico Gustavo Heinen.
Emenda ao Projeto de Lei nº 087-01/2021.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. A vereadora Ana Rita da Silva Azambuja, autora da proposta, pedirá a retirada da emenda.
Emenda ao Projeto de Lei nº 088-01/2021.
Situação: Teve análise adiada para a próxima reunião.
Emenda ao Projeto de Lei CM nº 048-01/2021.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade.
As Comissões Permanentes da Câmara voltam a se reunir na segunda-feira, dia 18/10, às 9h00min, no Plenário da Câmara. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 13/10/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
