PL aprovado permitir que as ligações de água potável sejam feitas também em nome dos locatários dos imóveis.
A Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado aprovou nove matérias, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (19/10). Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei n° 081-01/2021 que altera a Lei vigente e estabelece normas para o sistema de abastecimento de água mantido pelo município. Pela proposta é possível que a ligação de água seja feita em nome do locatário, diferentemente da norma atual, que prevê a ligação em nome do proprietário. Uma emenda apresentada pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) prevê que a matrícula do imóvel ou o contrato de locação exigidos para comprovação de propriedade ou posse sobre o imóvel objeto da ligação sejam emitidos há menos de 90 dias.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei n° 079-01/2021, que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria da Administração, no valor de R$ 30.000,00. O montante servirá para custear a contratação de serviços técnicos e especializados nas áreas de medicina do trabalho, psicologia e serviço social, visando a implantação do Programa Saúde do Trabalhador/Servidor, a partir do ano de 2022.
Os vereadores ainda aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei n° 082-01/2021 que permite a contratação temporária de um bibliotecário, a ser lotado na Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer. A admissão terá início a partir da data da assinatura do contrato, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Também foi aprovado pela Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 083-01/2021 que autoriza a renovação de contrato temporário de trabalho da monitora de creche, Samantha Valler Batista, por comprovação de estado gestacional durante a vigência do documento referido.
O plenário ainda se manifestou favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 086-01/2021 que autoriza a Administração Municipal a receber, na forma de dação em pagamento para extinção de débitos tributárias, uma área de terrenos urbanos de propriedade de Landhaus Consultoria de Investimentos Ltda.
O Projeto de Lei n° 091-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$ 600.000,00, que serão destinados à aquisição de dois veículos ambulância para o setor de transporte da Secretaria da Saúde, da mesma forma foi acatado por todos os vereadores presentes.
Outra proposta aprovada durante a plenária foi o Projeto de Lei n° 093-01/2021, que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria de Educação, no valor de R$ 16.166,52, para custear as despesas com a cedência da servidora Daniela Inês Rockenbach, proveniente do município de Arroio do Meio.
Acolhido, também, o Projeto de Lei n° 094-01/2021 que autoriza a contratação temporária de um engenheiro civil a ser lotado na Secretaria do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade. A necessidade da contratação se dá em razão de vacância do cargo, em virtude da aposentadoria do servidor efetivo André Scheid.
Por fim, os vereadores de Lajeado aprovaram o Projeto de Lei Complementar n° 011-01/2021, revogando a Lei Complementar nº 021/2020, que autoriza a antecipação de férias durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Segundo justificativa, as medidas não são mais necessárias porque com o avanço da vacinação e a redução de casos de COVID-19, não há mais restrição quanto ao número de servidores em cada repartição pública.
Pedido de Vistas
O vereador Lorival Silveira (PP) pediu vista do Projeto de Lei n° 087-01/2021 que dispõe sobre a isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental para as Entidades de Assistência Social que recebam subvenções do município, para que a propositura fosse melhor analisada. O vereador fica de posse do PL pelo prazo regimental de 10 dias.
Requerimentos em Destaque
A pauta da reunião plenária foi encerrada com a aprovação de um dos três requerimentos que receberam pedidos de destaque na sessão anterior.
O requerimento, de autoria do vereador Lorival Silveira (PP), solicita ao Prefeito Marcelo Caumo, juntamente com a Secretária da Secretaria do Desenvolvimento Social (Sthas) - Céci Maria Rodrigues Gerlach, que seja implantado um projeto habitacional diferenciado no município para minimizar o problema de falta de moradias.
Outros dois requerimentos assinados pela vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) serão votados na próxima sessão em função da ausência da autora na sessão.
Todas as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada excepcionalmente na quarta-feira, dia 26/10, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 20/10/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
