A Comissão de Justiça e Redação liberou nesta segunda-feira (20/12) a proposta do novo Regimento do Legislativo. O texto ainda precisa passar pelo crivo do plenário.
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, se reuniram conjuntamente, na manhã desta segunda-feira (20/12), para estudos e emissão de pareceres técnicos sobre 18 matérias legislativas que tramitam na Casa.
Confira a situação das proposições analisadas:
A Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer favorável à proposta de atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lajeado. A proposição será submetida ao plenário na próxima sessão.
Projeto de Lei nº110-01/2021 que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Município.
Situação: O Secretário da Fazenda, Guilherme Cé e o servidor da Secretaria da Administração - Jussan Trombini, participaram da discussão do Projeto. A Comissão de Justiça e Redação considerou legal e liberou o PL para votação em plenário.
Projeto de Lei nº 115-01/2021 que autoriza a renovação dos contratos administrativos temporários das servidoras que menciona, até o quinto mês após o parto.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei nº116-01/2021 que aprova o Calendário de Eventos do Município de Lajeado para o exercício de 2022.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei nº117-01/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas Florestal Alimentos S/A e Fermau Participações Ltda.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei nº118-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
Situação: Retido
Veto ao Projeto de Lei nº 088-01/2021
Situação: Retido. Encaminhado para Parecer Jurídico.
Projeto de Lei CM nº 077-01/2021 que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento de praças e parques urbanos do Município de Lajeado.
Situação: Retido. Será retirado pela autora, vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
Projeto de Lei CM nº 078-01/2021 que cria o Cadastro de Pessoas Punidas por Maus Tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Município de Lajeado
Situação: Retido. Será retirado pela autora, vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
Projeto de Lei CM nº 079-01/2021 que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito ao acompanhante da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.
Situação: Retido.
Projeto de Lei CM nº 080-01/2021 que altera a Lei Municipal Nº 10.894/2019, a qual disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no Município de Lajeado.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei CM nº 081-01/2021 que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei CM nº 082-01/2021 que altera a Lei nº 9.398/2013 que institui o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRÂNSITO, acrescenta atribuições ao COMTRAN - Lei nº 5.141/1993.
Situação: Retido. Encaminhado para parecer jurídico.
Projeto de Lei CM nº 083-01/2021 que institui no Município de Lajeado o mês Dezembro Verde.
Situação: Retido.
Projeto de Lei CM nº 084-01/2021 que institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos, contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e instituições financeiras.
Situação: Retido.
Projeto de Lei CM nº 085-01/2021 que altera o § 3º do Artigo 205 da Lei Municipal nº 11.052/2020 que institui o Plano Diretor de Lajeado.
Situação: Retido. Encaminhado para parecer jurídico.
Projeto de Lei CM nº 086-01/2021 que regulamenta a concessão de Título de CIDADÃO BENEMÉRITO.
Situação: Retido.
Projeto de Lei CM nº 087-01/2021 que disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas do município.
Situação: Retido. Encaminhado para parecer jurídico.
Projeto de Lei CM nº 088-01/2021 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.817/2019.
Situação: Retido. Encaminhado para parecer jurídico.
As Comissões Permanentes da Câmara voltam a se reunir na próxima segunda-feira, dia 27/12, às 9h00min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos podem ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 20/12/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
