Parlamentares aprovaram projetos sobre ampliação do Parque dos Dick e isenção de imposto à Florestal.
Na penúltima sessão do ano na Câmara Municipal de Lajeado, realizada terça-feira (21/12), os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei do Poder Executivo e dois Projetos de Lei do Poder Legislativo.
Entre as propostas aprovadas, o PL n° 104-01/2021 que autoriza a Administração Municipal a permutar área pública com terreno de particulares. A área será destinada à ampliação do Parque Professor Theobaldo Dick.
O PL n° 107-01/2021 alterando a Lei nº 7.648/2006, que dispõe sobre limite de ruídos ou sons excessivos, para atender o Novo Plano Diretor também foi acatado. A proposta recebeu duas emendas. Uma da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e outra do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB). As alterações proíbem soltar fogos de artifício de alto impacto sonoro e limitam o volume das propagandas com carro de som.
Já o PL n° 110-01/2021, também aprovado pelos vereadores, regulamenta o recebimento de bens imóveis para quitação de dívidas com o Município. Proposta também recebeu emendas dos vereadores Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Carlos Eduardo Ranzi (MDB).
O plenário ainda avalizou o PL n° 115-01/2021 que autoriza a renovação dos contratos administrativos temporários, até o quinto mês após o parto, de três servidoras que apresentaram documentos médicos que comprovam seu estado gestacional.
As outras matérias do Executivo aprovadas na Casa foram, o PL n° 116-01/2021 que aprova o Calendário de Eventos do Município de Lajeado para o exercício de 2022, emendas de autoria dos vereadores Lorival Silveira (PP), Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Deoli Graff (PP), incluíram eventos promovidos pelo Legislativo; e PL n° 117-01/2021 que autoriza o Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas Florestal Alimentos S/A e Fermau Participações Ltda. Emenda protocolada pelo vereador Lorival Silveira (PP) e assinada pelos vereadores Mozart Lopes (PP), Sérgio Kniphoff (PT), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Paulo Roberto Schneider (MDB) exige, em contrapartida, a contratação de pelo menos 20 funcionários indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram o CM ° 070-01/2021 que estabelece critérios para a execução de obras de recapeamento asfáltico, bem como para a reparação de pavimentos danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em vias públicas, de autoria do vereador Marcio Dal Cin (PSDB).
Por último foi aprovado o CM ° 080-01/2021 alterando a Lei Municipal Nº 10.894/2019, a qual disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais. De autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
Proposta do novo Regimento Interno teve votação adiada.
O Projeto de Resolução nº 003-01/2021 que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Casa Legislativa teve votação adiada. A Comissão de Justiça e Redação pediu prazo para analisar as dez emendas apresentadas ao projeto. A proposição é fruto do trabalho da Comissão Especial criada para promover a modernização do documento orientador das atribuições do Legislativo.
Requerimento Arquivado
A pauta da sessão foi encerrada com a aprovação do pedido de arquivamento de uma Moção de Repúdio, assinado pelo vereador Sérgio Kniphoff (PT), Grupo de Cultura Afro Black e Grupo Oxóssi Brasil. Nela, os autores lamentam as ações praticadas pela Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) na organização do evento referente ao mês da Consciência Negra.
As matérias legislativas citadas acima estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 27/12, a partir das 16h. Em seguida haverá uma sessão extraordinária para votação da nova Mesa Diretora. Todos os trabalhos serão transmitidos AO VIVO pelo Facebook e YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 22/12/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
