Próxima sessão ordinária será realizada no dia 01 de fevereiro de 2022 após período de recesso parlamentar.
A Câmara de Lajeado realizou nesta terça-feira (28/12) a última sessão ordinária do ano. Além das sete matérias legislativas que estavam na pauta mais duas foram incluídas, a pedido do líder do governo, vereador Mozart Lopes (PP).
O primeiro, Projeto de Lei nº 121-0/2021 que regulamenta, a nível municipal, a isenção das taxas aos templos religiosos, foi aprovado com emenda verbal. O segundo, Projeto de Lei nº 124-01/2021, inclui atividades relacionadas ao monitoramento e rastreamento a distância, a lista de serviços, do Código Tributário do Município de Lajeado. Ambos foram aprovados por unanimidade.
O pedido para incluir uma terceira proposição - Projeto de Lei nº 123-01/2021, que concede área de propriedade do Município de Lajeado à empresa de Bebidas Fruki S/A, não foi acatado.
Os vereadores aprovaram ainda, com voto divergente da vereadora Paula Thomas (PSDB), o Projeto de Lei n° 118-01/2021, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, no valor de R$ 3.400,00. O valor, oriundo do Legislativo, será utilizado para atender a Associação de Ecologia e Canoagem - AECA, visando implementar o Projeto Remada Ecológica.
Outra proposta acatada pela Casa Legislativa foi o Projeto de Lei n° 119-01/2021 que altera a Lei nº 10.385/2017, garantindo transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino que residem a mais de dois quilômetros de distância da escola. A vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) apresentou emenda assegurando o direito aos que moram a partir de 1 km de distância.
Outra emenda apresentada verbalmente estende o direito às crianças que precisam atravessar três rodovias perigosas, BR 386, RS 453 e RS 130, mesmo em distâncias menores à estabelecida na emenda anterior.
Por 9 votos a 5 foi derrubado o veto Integral, do Executivo, ao Projeto de Lei CM n º 062-01/2021, que determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem estar equipados com GPS para rastreamento. Na fundamentação do veto é apontado vício de iniciativa, pois a proposição dispõe sobre atribuições exclusivas do Executivo. Votaram contrários ao veto os vereadores: Lorival Silveira (PP), Sérgio Kniphoff (PT), Heitor Hoppe (PP), Márcio Dal Cin (PSDB), Adriano Rosa (PSB), Jones Barbosa da Silva (MDB), Marcos Schefer (MDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Éder Sporh (MDB).
Já o veto parcial, do Executivo, à emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 088-01/2021, que autoriza a Administração Municipal a realizar concessão de espaço público para a exploração comercial de alimentos e bebidas em geral no Parque Municipal Dr. Ney Santos Arruda, foi acatado por unanimidade.
O veto também apontando vício de iniciativa, na emenda, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB). A modificação restringe o direito de exploração à pessoas jurídicas instituídas com essa finalidade, que estejam em dia com os tributos municipais.
O Projeto de Lei CM n° 081-01/2021, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que permite aos estabelecimentos que produzem, fornecem ou comercializam gêneros alimentícios a doarem o seu excedente, sem necessidade de licença prévia, foi aprovado.
A última proposição acatada pelo plenário foi o Projeto de Lei CM n° 091-01/2021 que altera a Lei Municipal nº 8.380/2010, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB). O texto regulamenta a aplicação dos descontos concedido pelo Governo Federal nos financiamentos do Programa "Minha casa minha vida" ou “Casa Verde e Amarela”, em Lajeado.
Por fim, os vereadores aprovaram requerimento, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que recebeu pedido de destaque na sessão anterior. Nele, Ranzi solicita envio de ofício ao Executivo pleiteando a implantação de novas unidades do Projeto Vida, visto a quantidade de famílias que aguardam atendimento dos filhos no contra turno das aulas.
As matérias legislativas citadas acima estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br).
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 01/02/2022, a partir das 17h. Todos os trabalhos serão transmitidos AO VIVO pelo Facebook e YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 29/12/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
