Os representantes do Executivo responderam dúvidas dos vereadores.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade de Lajeado, Luís Benoit; o Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Lazer de Lajeado (SECEL), Carlos Rodrigo Reckziegel e; o Procurador do Município de Lajeado, Natanael dos Santos participaram na manhã desta segunda-feira (04/07), da reunião das Comissões da Câmara.
Os representantes do Poder Executivo foram convidados para responder e tirar dúvidas dos vereadores sobre diferentes Projetos de Lei em tramitação na casa.
Na ocasião Benoit dissertou sobre o Projeto de Lei n° 067-02/2022, que autoriza a concessão, pelo Poder Executivo, de serviço de implantação, execução e operacionalização da central de tratamento de resíduos sólidos, pelo prazo de 10 anos, prorrogável uma vez por igual período e, autoriza a concessão de direito de uso de imóveis destinados à ampliação do Aterro Sanitário.
Ele explicou que desde 2017 a Prefeitura vem trabalhando para melhorar a destinação final dos resíduos sólidos de limpeza urbana com maior tecnologia e menor custo. Sobre o projeto, ressaltou que a autorização do Legislativo para cedência da área que será destinada à empresa terceirizada vencedora da licitação e que ficará responsável pela gestão do aterro, é necessária e está prevista em lei. A proposta recebeu parecer favorável das comissões e encontra-se apta para votação em plenário.
Em seguida, Reckziegel falou sobre o Projeto de Lei n° 069-02/2022 que autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 190 mil, que será destinado ao custeio de despesas relacionadas às atividades desenvolvidas através do Projeto Conviver.
O secretário relatou que o Projeto Conviver promove atividades de saúde e lazer voltadas para a terceira idade há 25 anos. Segundo ele, os encontros estiveram suspensos nos últimos dois anos em função da pandemia de COVID-19. Com a retomada das atividades os recursos serão necessários para transporte e realização de dinâmicas que promovam o bem-estar, o cuidado com a saúde e a integração dos idosos. A proposta recebeu parecer favorável das comissões e encontra-se apta para votação em plenário.
Por fim, Natanael dos Santos respondeu às perguntas sobre o Projeto de Lei CM n° 043-02/2022, de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), que altera a Lei nº2714/1973, que institui o Código Tributário de Lajeado.
O Procurador explicou que a proposta do Legislativo visa alterar um procedimento administrativo adotado pelo município de Lajeado para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos novos loteamentos.
Atualmente o lançamento do IPTU sobre os lotes individualizados é feito a partir do ano seguinte à aprovação do projeto na Secretaria do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade (Seplan). Pela proposta, o lançamento tributário fica atrelado ao registro de cada lote e unidade autônoma no Registro de Imóveis.
O Procurador garantiu que não há renúncia de receita, portanto o município não terá prejuízos caso a matéria seja aprovada.
As comissões ainda não emitiram parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 04/07/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
