A reunião foi dirigida pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação, Alex Schmitt (PP).
Os vereadores que integram as comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, se reuniram nesta segunda-feira (11/07), para deliberar sobre diversas matérias legislativas que tramitam na Câmara Municipal de Lajeado.
Toda propositura, antes de ir para apreciação do plenário, deve passar pela Comissão de Justiça e Redação, que avalia a legalidade da matéria, podendo decidir pela livre tramitação das propostas ou emitir parecer de inconstitucionalidade.
Foram discutidas e aprovadas as seguintes matérias. Confira:
Emenda Aditiva 02 ao Projeto de Lei nº 071-02/2022, que altera a lei que institui o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e encontra-se liberado para votação em plenário.
Projeto de Lei CM n° 043-02/2022, de autoria do vereador Isidoro Fornari Neto (PP), que acrescenta o §1º e §2º ao Art. 17 da Lei que institui o Código Tributário de Lajeado/RS.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e encontra-se liberado para votação em plenário.
Projeto de Lei CM n° 047-02/2022, de autoria do vereador Mozart Lopes (PP), que denomina de rua Erna Dieter, a via pública E, localizada no Loteamento Caminho dos Conventos, no Bairro Conventos.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e encontra-se liberado para votação em plenário.
Projeto de Lei CM n° 048-02/2022, de autoria do vereador Mozart Lopes (PP), que denomina de rua Rudi Carlos Dieter, as vias públicas A, C e J, localizadas no Loteamento Caminho dos Conventos, Bairro Conventos.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e encontra-se liberado para votação em plenário.
Projeto de Lei CM n° 052-02/2022, do vereador Marquinhos Schefer (MDB), que denomina de rua Jerusalém, a via pública E, localizada no Loteamento Portal dos Conventos, bairro Conventos.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e encontra-se liberado para votação em plenário.
Projeto de Lei CM n° 056-02/2022, do vereador Marquinhos Schefer (MDB), que denomina de Arno Klock, a via pública F7, localizada no Loteamento Parthenon II e F do Loteamento Parthenon, no bairro Moinhos d’Água.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e encontra-se liberado para votação em plenário.
Ficaram retidas as seguintes matérias. Confira!
Projeto de Lei n° 072-02/2022, que altera a Lei que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC), dispõe sobre sua execução + Emenda Modificativa 01.
Situação: Ficou retido aguardando apresentação de emendas.
O secretário de Obras e Serviços Urbanos, Fabiano Bergmann, participou da reunião e respondeu algumas dúvidas trazidas pelos vereadores.
Projeto de Lei n° 073-02/2022, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo Municipal + Emenda 01, 02 e 03.
Situação: Ficou retido para ajuste de emendas.
Projeto de Lei n° 076-02/2022, que altera a Lei que autoriza o Poder Executivo a desafetar da destinação de uso especial, afetar para bem dominial e permutar imóvel com a ACVAT – Sociedade Anônima de Previdência Complementar Aberta.
Situação: Retido. Aguardando informações do Executivo.
Projeto de Lei n° 077-02/2022, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Academia Literária do Vale do Taquari – ALIVAT, para a realização do 8º Concurso Literário Escritos / Escritores.
Situação: Retido. Será feito alteração no texto.
Projeto de Lei Complementar n° 003-02/2022, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuem filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista.
Situação: Retido. Serão convidados para próxima reunião representantes do Sindicato dos Professores e dos Servidores Municipais.
Projeto de Lei CM n° 046-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que estabelece ao adquirente de espaço a ser utilizado para fins de construção, o dever de preservar o meio ambiente e a fauna local da área adquirida.
Situação: Retido. Autora vai retirar.
Projeto de Lei CM n° 049-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que altera a Lei Municipal, que disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no Município de Lajeado.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 050-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que dispõe sobre a aquisição de veículos que façam uso de energias renováveis pela prefeitura de Lajeado.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 051-02/2022, de autoria dos vereadores Deolí Gräff (PP) e Éder Spohr (MDB), que dispõe sobre a criação do Bairro Jardim Botânico e as novas delimitações dos bairros Bom Pastor, Moinhos d’Água e Montanha.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 053-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que institui a campanha permanente de arrecadação de tampinhas de garrafas PET nas escolas públicas e privadas, a ser destinada às entidades assistenciais e de proteção animal.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 054-02/2022, de autoria da Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização, que revoga expressamente as Leis Municipais que especifica
Situação: Retido aguardando apresentação de emenda.
Projeto de Lei CM n° 055-02/2022, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Sergio Luiz Kniphoff (PT), que dispõe sobre a publicidade do cronograma de manutenção em vias não pavimentadas no município de Lajeado.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
As comissões permanentes do Legislativo voltam a se reunir dia 18/07, às 9h00 min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 11/07/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
