O Projeto de Lei é fruto das atividades exercidas pela Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização.
Os vereadores que integram as comissões permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, se reuniram nesta segunda-feira (18/07), para analisar diversas matérias legislativas que tramitam na Câmara Municipal de Lajeado.
Somente o Projeto de Lei CM n° 054-02/2022, de autoria da comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização, que revoga expressamente 56 leis municipais que estão em desuso, recebeu parecer favorável e foi liberado para apreciação em plenário.
Outros itens da pauta ficaram retidos aguardando informações complementares ou análise do jurídico para emissão de parecer. São eles:
Projeto de Lei Complementar n° 003-02/2022, que dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuem filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista.
Convidadas para esclarecimentos: Elisângela Hoss de Souza, Secretária da Administração, Patrícia Cristina Rambo, Presidente do Sispumul, e Ana Lúcia Lopes, Assessora jurídica do Sispumul.
Situação: Retido aguardando parecer.
Projeto de Lei n° 072-02/2022, que altera a Lei nº 10.424/2017, que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC), dispõe sobre sua execução e dá outras providências. + EMENDAS: 01, 02, 03, 04, 05 e 06.
Situação: Retido guardando parecer.
Projeto de Lei n° 073-02/2022, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo Municipal. + EMENDAS: 01, 02 e 03.
Situação: Retido aguardando parecer.
Projeto de Lei n° 076-02/2022, que altera a Lei nº 11.344/2022 que autoriza o Poder Executivo a desafetar da destinação de uso especial, afetar para bem dominial e permutar imóvel com a ACVAT – Sociedade Anônima de Previdência Complementar Aberta.
Situação: Retido aguardando parecer.
Projeto de Lei n° 077-02/2022, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Academia Literária do Vale do Taquari – ALIVAT, para a realização do 8º Concurso Literário Escritos / Escritores.
Situação: Retido. Líder de Governo vai pedir à retirada na próxima sessão plenária.
Projeto de Lei n° 079-02/2022, que institui o Herbário Municipal de Lajeado e as políticas de coleções botânicas do Jardim Botânico.
Situação: Retido aguardando parecer.
Projeto de Lei n° 080-02/2022, que altera a Lei nº 10.921/2019.
Situação: Retido aguardando parecer.
Projeto de Lei CM n° 049-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que altera a Lei Municipal nº 10.894/2019, que disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no Município de Lajeado.
Situação: Retido. Encaminhado para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 050-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que dispõe sobre a aquisição de veículos que façam uso de energias renováveis pela prefeitura de Lajeado.
Situação: Retido. Encaminhado para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 051-02/2022, de autoria dos vereadores Deolí Gräff (PP) e Éder Spohr (MDB), que dispõe sobre a criação do Bairro Jardim Botânico e as novas delimitações dos bairros Bom Pastor, Moinhos d’Água e Montanha.
Situação: Retido. Encaminhado para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 053-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que institui a Campanha Permanente de arrecadação de tampinhas de garrafas PET nas Escolas Públicas e Privadas, a ser destinada às entidades assistenciais e de proteção animal.
Situação: Retido. Encaminhado para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 055-02/2022, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Sergio Luiz Kniphoff (PP), que dispõe sobre a publicidade do cronograma de manutenção em vias não pavimentadas no Município de Lajeado.
Situação: Retido. Encaminhado para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 057-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Situação: Retido. Encaminhado para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 058-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres de animais.
Situação: Retido. Encaminhado para fins de parecer jurídico.
As comissões permanentes do Legislativo voltam a se reunir dia 25/07, às 9h00 min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 18/07/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
