As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
A Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado criou comissão especial, formada por quatro vereadores, para revisar e atualizar a Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica do Município, com o passar dos anos, têm seus conteúdos defasados, em razão de alterações constitucionais, decisões judiciais e modificações na aplicação das Leis.
Para o Presidente Márcio Dal Cin (PSDB), o objetivo é atualizar a Lei Orgânica para que fique condizente com o momento atual. “A revisão se torna importante a partir do momento que foi realizada a atualização do Regimento Interno da Câmara. Ainda temos pela frente a regulamentação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana que também deve estar em consonância com a Lei Orgânica Municipal”, ressalta.
As reuniões de trabalho da comissões devem acontecer a cada 15 dias, no plenário da Casa.
Fazem parte da Comissão especial os vereadores Marcio Dal Cin (PSDB) como presidente, Carlos Eduardo Ranzi (MDB) como relator e membros Paula Thomas (PSDB) e Alex Schmitt (PP).
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 19/07/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
