O contrato de Parceria Público-privada promete contribuir com o embelezamento e segurança do município.
A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou na terça-feira (26/07), três projetos de leis, que fazem parte de um pacote de atualizações legislativas para viabilizar a modernização da iluminação pública. O município fará a concessão na modalidade Parceria Público-Privada (PPP).
As proposições tratam sobre contribuição para custeio da iluminação, alteração no Código Tributário Municipal e concessão administrativa dos serviços de iluminação pública, da infraestrutura de telecomunicações (smart-city) e implantação de usina de geração energia.
Com a aprovação, Lajeado poderá lançar edital de licitação. A empresa vencedora assumirá a gestão da iluminação pública pelo período de 20 anos. O contrato ultrapassa os R$ 345 milhões em investimentos.
A PPP prevê vantagens como o emprego de insumo e instrumentos mais eficientes. A substituição das atuais lâmpadas pelas de LED que tem maior capacidade de iluminação, menor consumo de energia e menor impacto ambiental, emprego de tecnologia de gestão, entre outras.
Além destes projetos, os parlamentares avalizaram o Projeto de Lei n° 079-02/2022, que trata sobre a criação Herbário Municipal e as políticas de coleções botânicas do Jardim Botânico.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei n° 081-02/2022, que desmembra imóvel e autoriza o Executivo a receber como medida compensatória devido à invasão, ocorrida na obra do Edifício Residencial Diamond Prime, repasse de valores e área de Diamond Construtora e Incorporadora Ltda.
O Projeto de Lei n° 082-02/2022, que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (SEMA), no valor de R$ 350 mil, também recebeu o aval do plenário. O recurso servirá para despesas relacionadas com o Projeto Semear, que tem como objetivo promover ações e programas na área ambiental, como atividades de Educação Ambiental, Resíduos Sólidos, Recursos Hídricos e Proteção dos Animais Silvestres.
Os vereadores permitiram, através da aprovação do Projeto de Lei n° 083-02/2022, que o Executivo abra Crédito Suplementar para Secretaria Municipal da Saúde (SESA), no valor de R$ 170 mil, para reajuste de contrato com empresa responsável pelo transporte de pacientes.
De origem do Poder Legislativo somente o Projeto de Lei CM n° 056-02/2022, de autoria do vereador Marquinhos Schefer (MDB), foi aprovado. A proposição denomina de Arno Klock, a via pública F7, localizada no Loteamento Parthenon II e F do Loteamento Parthenon, no Bairro Moinhos d’Água.
Pedido de Vista
Após aprovação de pedido de vista dos vereadores Mozart Lopes (PP), Isidoro Fornari (PP) e Paula Thomas (PSDB), o plenário adiou a votação de três projetos de lei que estavam na pauta. São eles respectivamente:
Projeto de Lei n° 072-02/2022 que altera a Lei nº 10.424/2017, que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC), dispõe sobre sua execução.
Projeto de Lei n° 073-02/2022 que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública e do Poder Legislativo.
Projeto de Lei CM n° 038-02/2022 que autoriza o Poder Legislativo realizar cedência de servidor com cargo de motorista para o Poder Executivo Municipal.
Quando esse instrumento regimental é utilizado, se faz necessário contar duas sessões para que o texto volte a ser deliberado.
Projeto Retirado
O vereador Isidoro Fornari (PP) solicitou a retirado do Projeto de Lei CM n° 043-02/2022, que pretendia alterar o Código Tributário de Lajeado.
Requerimentos em Destaque
Alguns requerimentos que receberam pedido de destaque na sessão anterior também foram aprovados: Envio de ofícios à Presidente do Sindicato dos Professores Municipais, Rita de Cássia Quadros Da Rosa, e ao secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania, Paulo Locatelli, solicitando que façam uso da Tribuna da Câmara; ao Departamento de Trânsito, solicitando maior controle de ciclistas em calçadas, e sugerindo fiscalização ou colocação de placas de orientação; e à CORSAN para providências em relação a agilidade e eficiência nos serviços terceirizados de abertura e fechamento de buracos no município.
Todas as matérias legislativas citadas estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 02/08, a partir das 17h, com transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 27/07/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
