Confira as matérias legislativas liberadas.
Nesta segunda-feira (08/08), os vereadores realizaram reunião conjunta das comissões permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; de Finanças e Orçamentos; de Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara Municipal de Lajeado.
Na oportunidade foram aprovados pareceres favoráveis à aprovação de oito propostas, sendo um projeto de lei do Legislativo e outras sete propostas legislativas do Executivo.
O presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, vereador Mozart Lopes (PP), coordenou os trabalhos.
A partir de agora, os seguintes projetos estão aptos a serem votados em sessão ordinária da Casa Legislativa:
Projeto de Lei n° 076-02/2022 - Altera o art. 5º da Lei nº 11.344 de 1º de abril de 2022 que autoriza o Poder Executivo a desafetar da destinação de uso especial, afetar para bem dominial e permutar imóvel com a ACVAT – Sociedade Anônima de Previdência Complementar Aberta.
Projeto de Lei n° 090-02/2022 – Inclui eventos na Lei Municipal nº 11.298, de 13 de janeiro de 2022, que aprovou o Calendário de Eventos do Município de Lajeado para o exercício de 2022. + Emenda.
Projeto de Lei n° 093-02/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Projeto de Lei Complementar n° 003-02/2022 – Dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuem filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de Lei Complementar n° 004-02/2022 – Altera o parágrafo único do art. 38 da Lei Complementar nº 002, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 005-02/2022 – Altera o parágrafo único do art. 46-A da Lei Complementar nº 002, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.
Projeto de Lei CM n° 062-02/2022 – Denomina de Beno Lottermann A Rua C11 localizada no Loteamento Monte Santo no Bairro São Bento.
Emenda do Executivo ao Projeto de Lei nº 066-02/2022 - Autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar da destinação de área de preservação permanente e de área verde, afetar para bem dominial e permutar imóveis de propriedade do Município de Lajeado por imóveis de propriedade de WH Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros.
Abaixo projetos que aguardam informações complementares ou orientação jurídica para seguirem trâmite Legislativo:
Projeto de Lei CM n° 063-02/2022 – Dispõe sobre a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas no município de Lajeado.
Situação: A coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Paula Luciana Kern, e o médico-veterinário da Vigilância Sanitária (VISA), Eduardo Machado, participaram da reunião para esclarecer dúvida sobre a legislação sanitária. Segundo avaliação dos técnicos o projeto em tela torna-se inviável principalmente por está em desacordo com a regulamentação Federal. O texto ainda não recebeu parecer das comissões competentes.
Projeto de Lei n° 091-02/2022 – Altera o Art. 2º da Lei nº 4.188, de 16 de novembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras para o SESI e dá outras providências.
Situação: Retido para que seja anexado mapa do local.
Projeto de Lei CM n° 059-02/2022 – Dispõe sobre a utilização do triturador de galhos de árvores provenientes de podas e tombamentos e reaproveitamento dos resíduos.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 060-02/2022 – Determina a instalação de equipamentos eletrônicos conectados à internet para realização de pesquisa de satisfação em todos os estabelecimentos da rede saúde que atendam parcial ou integralmente o Sistema Único de Saúde (SUS) no Lajeado.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 064-02/2022 – Fica vedado o bloqueio de números de telefones e perfis de usuários em redes sociais mantidas pelo Poder Público Municipal.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 065-02/2022 – Inclui o inciso XXV ao artigo 182 da Lei Complementar nº 1, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais de Lajeado.
Situação: retido para fins de parecer jurídico.
As comissões permanentes do Legislativo voltam a se reunir dia 15/08, às 9h00 min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 08/08/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
