Projeto sobre a permuta de imóvel trancou a pauta, por estar em regime de urgência e prazo vencido.
Sob a presidência do Vereador Lorival Silveira (PP) foi realizada na terça-feira (28/05), mais uma sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de Lajeado.
Os vereadores aprovaram, o projeto do Executivo que trancou a pauta de votação na última plenária, e mais nove proposições, incluindo o Ofício nº 298-04/2024 que comunica a abertura de Crédito Extraordinário na Lei Orçamentária, no valor de R$ 11.804.186,92, por meio do Decreto Nº 13.632/2024.
Os projetos APROVADOS foram:
Projeto de Lei n° 038/2024 - Autoriza o Executivo a permutar imóvel do município por imóvel de particulares adquiridos por Bebidas Chiamulera.
Projeto de Lei n° 039/2024 - Autoriza o Executivo a conceder direito de uso sobre uma área à Associação Lajeadense Pró- Segurança Pública.
Projeto de Lei n° 042/2024 - Cria 03 vagas de Auxiliar de Biblioteca e altera a Lei no 10.079/2016, do Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Projeto de Lei Complementar n° 002/2024 - Revoga o § 4o do art. 61 da Lei Complementar no 002/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social.
Projeto de Lei Substitutivo ao CM n° 019/2024 - Institui o mês “Abril Laranja”, voltado à prevenção da crueldade contra os animais (Ana da Apama).
Projeto de Lei CM n° 023-04/2024 - Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública às entidades assistenciais. (Alex Schmitt, Ana da Apama, Deolí Gräff, Lorival Silveira, Paula Thomas e Sérgio Kniphoff).
Projeto de Lei CM n° 024/2024 - Concede o Título de Cidadão Benemérito a Nestor José Heineck (Márcio Dal Cin).
Projeto de Lei CM n° 025/2024 - Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico oficial de autorizações e licenças para supressão de árvores em áreas públicas e suas medidas compensatórias ambientais (Ana da Apama).
Projeto de Lei CM n° 028/2024 - Institui, no âmbito municipal, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna (Paula Thomas).
Os projetos COM PEDIDO DE ADIAMENTO e que voltarão a ser discutidos nas próximas sessões foram:
Projeto de Lei CM n° 009/2024 - Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para controle de enchentes e alagamentos (Ana da Apama). Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto.
Projeto de Lei CM n° 032/2024 - Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por enchentes (Ana da Apama). Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto.
No site da Câmara você encontra todos os projetos aprovados pelo Legislativo. Acompanhe a transmissão ao vivo por meio do Portal do Legislativo, Facebook, e canal no YouTube. A próxima Sessão Ordinária está convocada para terça-feira (04/06), às 17 h.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 29/05/2024
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
