Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguel social às famílias atingidas
pela enchente de 04 de setembro de 2023, que gerou o reconhecimento do
estado de calamidade pública pela Portaria nº 2.852, de 07 de setembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil da União.
Dispõe sobre compensação de crédito tributário na hipótese de
instalação de câmeras de videomonitoramento por empresas nas vias públicas, com objetivo de garantir a segurança do local.
Reunião para debater o PL 036 - Institui o Plano Diretor de Lajeado e as 48 emendas apresentadas pelos vereadores. As arquitetas Marta Peixoto e Maria Otília Klein participarão da reunião como convidadas.
Local: Câmara de Vereadores de Lajeado Início: 12/03/2020 às 08h30min