Projeto de Lei - Poder Executivo nº 058-01/2021 - Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção e remissão do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU da unidade imobiliária pertencente a
entidade ou a clube social, recreativo,
desportivo ou cultural, sem fins lucrativos,
localizada no município de Lajeado e dá
outras providências.
18/05/2022
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Urgência