Plenária: Plenária dia 28/05/2024

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/03/2024

Dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público.

Autoria

Arquivo da Matéria

Arquivos anexados

Compartilhe!