Aprovado repasse de R$ 218 Mil à ACIL para promoção e organização da 20ª EXPOVALE. O Legislativo de Lajeado aprovou na sessão ordinária desta terça-feira...
Aprovado repasse de R$ 218 Mil à ACIL para promoção e organização da 20ª EXPOVALE.
O Legislativo de Lajeado aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (07/06), projeto que autoriza repasse de R$ 218.000,00 à Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil), para a 20º Expovale 2016.
O plenário emitiram parecer favorável à proposta do Executivo que altera a lei referente ao Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Habitação. Segundo mensagem justificativa, as mudanças são necessárias para que as movimentações financeiras possam ser realizadas pelo Secretário da pasta em conjunto com o Tesoureiro do Município, mediante Decreto do Poder Executivo.
Os vereadores liberaram uma abertura Crédito Suplementar de R$ 18.500,00 e Crédito Especial de R$ 146.250,00, na Secretaria da Agricultura e Urbanismo, para atender o Contrato de Repasse com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Do Legislativo
Os parlamentares também aprovaram duas matérias que visam alteração de nomes de Ruas no município. A primeira, de autoria do vereador Sérgio Kniphoff (PT), denomina de Rua Professor João Frederico Backes, a Rua “E”, localizada no Bairro Hidráulica. A segunda, de autoria da vereadora Eloede Conzatti (PT), denomina de Rua Flávio Reinoldo Sieben, a Rua “A”, localizada no Loteamento Partenon, no Bairro Moinhos D’água.
Outra proposta, assinada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara, e acatada pelo plenário, altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. A mudança visa à diluição dos custos mensais de condomínio, aumento da arrecadação de impostos (IPTU) e viabilização financeira para maior número de famílias.
Pedido de Vistas
O projeto do Executivo que cria cargos de diretor geral, diretor previdenciário e diretor administrativo/financeiro para gerir o Fundo Municipal de Previdência Social recebeu pedido de vistas pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) e deve voltar para pauta de votação após melhor análise.
Projeto Rejeitado
Com dez votos contrários, o plenário rejeitou a proposta do Executivo que autoriza abertura de crédito especial por meio de decreto para fins de devolução de recursos vinculados a convênios e repasses.
O vereador Waldir Gisch (PP) considerou o projeto um desrespeito ao Legislativo. “Todos os projetos devem passar por essa Casa. O decreto tira o poder de fiscalização dos vereadores”, justificou.
Acordo de Líderes
Após acordo de líderes partidários foram incluídas na pauta de votação e posteriormente aprovadas as propostas que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado.
Suplente
O vereador Lorival Ewerling dos Santos Silveira (PP) tirou licença médica de 15 dias e a suplente Ana Lazzaron (PP) assumiu sua cadeira na Câmara.
Data de publicação: 07/06/2016
