Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 27/12/2016

Autoriza o Poder Executivo a alterar artigos da Lei nº 7.650/2006, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado, Seção VI – do condominio por unidade autônomas (artigo 157 e anexos 6.3 e 6.4) e artigo 41 (parágrafo único), artigo 133 (acrescentando o parágrafo 6º) e artigo 235 (acrescentando o inciso VI).