Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 08/11/2016
Autoriza o Poder Executivo a inserir art. 3º na Lei 10.165/2016, que passa a isentar a cobrança de ITBI, de Eliana Pagnussatt Franzon e Adriano Franzon, quanto ao imóvel descrito nesta lei.
