Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 10/08/2016

Altera os incisos I, II e III da Lei nº 10.165/2016 que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Eliana Pagnussatt Franzon e Adriano Franzon.