Projeto de Lei CM - CM 002-04/2016 de 30/06/2016 Autoria PODER LEGISLATIVO

Situação: Retirada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 30/06/2016

Institui o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos para o Ano Eleitoral de 2016 e estabelece outras providências.