Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 109-04/2016 de 31/05/2016 Autoria PODER EXECUTIVO

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 31/05/2016

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS.