Projeto de Lei CM - CM 046-04/2016 de 03/05/2016 Autoria PODER LEGISLATIVO

Situação:

Regime de Tramitação:

Data de criação: 03/05/2016

Modifica o parágrafo 1º e 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 002-04/2016 de 23 de março de 2016.