Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 087-04/2016 de 03/05/2016 Autoria PODER EXECUTIVO

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 03/05/2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para fins de devoluções de recursos vinculados a Convênios e Repasses.