Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 070-04/2016 de 19/04/2016 Autoria PODER EXECUTIVO

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 19/04/2016

Altera o incisco II e acrescenta parágrafo único no artigo 1° e altera o artigo 4° da Lei n° 9.943/2015.