Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/03/2016
Fixa o Valor do Padrão Básico Referencial de Remuneração em R$ 565,63 a partir de 01/03/2016, e dá outras providências.
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/03/2016
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