Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 16/02/2016
Altera o inciso I e II, do art. 1º, inciso I do art. 2° e art. 4° da Lei nº 9.943/2015, que fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar uma área de terras e a permutar terreno urbano com Carolina Chaves da Silva.
