Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 02/02/2016
Reorganiza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, conforme Portaria n° 481, de 11 de outubro de 2013, do FNDE.
