Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 10/09/2015
Altera o caput do art. 1º e do art. 6º da Lei nº 9.911/2015, que Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Lajeado/RS e cria a Central do Empreendedor.
