Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 61-03/2015 de 31/03/2015 Autoria Poder Executivo

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 31/03/2015

Altera o art. 3º da Lei nº 7.076/2003 que institui o sistema de calçamento associativo e dá outras providências.