Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 12/03/2015
Inclui § 4º no art. 1º da Lei 9.039/2013 que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 12/03/2015
Inclui § 4º no art. 1º da Lei 9.039/2013 que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais.
