Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 23/12/2014
Exclui o inciso VII do art. 94 da Lei nº 5.848/96 que institui o Código de Edificações de Lajeado.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 23/12/2014
Exclui o inciso VII do art. 94 da Lei nº 5.848/96 que institui o Código de Edificações de Lajeado.
