Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 02/12/2014
Dispõe sobre procedimento tributário administrativo, altera e revoga incisos da Lei nº 2.714/1973 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 02/12/2014
Dispõe sobre procedimento tributário administrativo, altera e revoga incisos da Lei nº 2.714/1973 e dá outras providências.
