Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 07/10/2014
Altera a Lei nº 9.016/2012 que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
