Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 09/09/2014
Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovídea, de acordo com as normas do Programa Estadual de Controle e Erradicação da Tuberculose e Brucelose Bovídea PROCETUBE/RS e do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose PNCEBT, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, indica recursos e dá outras providências.
