Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 27/05/2014
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.912/2007 que autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul e a Celebração de Contrato de Programa com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
