Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 06/05/2014

Altera para Área Institucional a destinação de imóvel de propriedade do Município de Lajeado e concede Direito Real de Uso à Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Lajeado e Região – ATAPEL.