Situação: Retirada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 15/04/2014
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.039/2013 que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais.
Situação: Retirada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 15/04/2014
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.039/2013 que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais.
