Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 04/02/2014
Acrescenta § 4º ao art. 4º da Lei nº 8.808, de 02 de março de 2012, que estabelece normas para o Sistema de Abastecimento de Água Potável mantido pelo Município.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 04/02/2014
Acrescenta § 4º ao art. 4º da Lei nº 8.808, de 02 de março de 2012, que estabelece normas para o Sistema de Abastecimento de Água Potável mantido pelo Município.
