Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 309-01/2013 de 20/12/2013

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 20/12/2013

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.410/95 que cria a Unidade Central de Controle Interno.